| 453 | 30/12/2024 | ALTERA PRINCIPALMENTE O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, (NOVA LEI DA MAZAGÃO PREVIDÊNCIA), E DEMAIS OUTROS ARTIGOS DE FORMA PONTUAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 16/11/2015 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Mazagão – MAZAGÃOPREV; organizar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mazagão, e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |